Termos e Condições de Uso da Plataforma SIDLOG
O presente Termos e Condições de uso
têm por finalidade regular o uso da plataforma tecnológica SIDLOG, operada pela
SIDLOG ENTREGAS RÁPIDAS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n. 26.575.074/0001-40. A atuação
específica da SIDLOG, age como intermediadora entre clientes e prestadores de
serviços autônomos com termos e condições de uso para entregadores autônomos,
onde há necessidade de cadastramento prévio à plataforma digital e o acesso e
uso da plataforma são regidos pelas
disposições a seguir baixo descritas.
1. Objeto do Contrato
e da Relação Jurídica entre Partes
1.
A SIDLOG oferece uma plataforma
digital que conecta clientes que necessitam de serviços de transporte e entrega de mercadorias à prestadores de serviços
autônomos, intitulados como entregadores autônomos, neste caso, sendo responsável exclusivamente pela intermediação
tecnológica entre os entregadores e o consumidor
final, sem qualquer ingerência na
execução dos serviços, onde os
entregadores possuem a responsabilidade e iniciativa do cadastramento na
plataforma da SIDLOG, com a prerrogativa da
aceitação ou no trâmite do uso da plataforma, tem a prerrogativa da rejeição
das entregas propostas no sistema tecnológico, a serem escolhidas, aos quais
sejam compatíveis com sua pretensão e ou com as dimensões do produto e sua
e expertise da capacidade do transporte a ser ofertado.
2.
O entregador ora cadastrado à
plataforma possui a responsabilidade em ler todas as etapas do funcionamento do
aplicativo e também possui a responsabilidade em comunicar imediatamente a
plataforma em caso da aceitação da entrega e sua validação, no mesmo formato
manter seus dados, veículo e cadastros atualizados e a responsabilidade da
conclusão da entrega, ao qual se
habilitou e ainda manter o veículo a ser utilizado também cadastrado em bom
estado de conservação acrescidos de seus acessórios e eventuais seguros
atualizados e arcar com as penalidades de multas administrativas, acidentes e ou transtornos que advierem da entrega aceita, que
será efetuada mediante sua aceitação e risco.
3. Ao
se cadastrar junto a plataforma SIDLOG, os entregadores autônomos declaram e
reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo
empregatício, onde em tempo algum, o cadastro efetivado caracteriza qualquer
relação de emprego, sociedade, parceria ou representação entre a SIDLOG e os
entregadores, sendo vedada a
interpretação contrária ao aqui estabelecido.
4.
Os entregador possui uma relação
contratual, no formato autônomo, sejam pessoas físicas, jurídicas ou Mei´s, não
havendo entre as partes vínculo empregatício, subordinação, habitualidade e ou
exclusividade aos quais divergem da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
5. O
relação contratual existente entre as partes tem total liberdade para
determinar rotinas, desde que os fins sejam atendidos, no cerne, onde aceitando
ou recusando livremente as solicitações constantes na plataforma, traduzem a
liberdade, com o escopo do atingimento do objetivo proposto em respeitar os
ditames da relação contratual e efetivamente entregar a mercadoria objetivada,
nos moldes propostos e respeitando todos os envolvidos.
6.
A relação contratual estabelece
entre as partes contratantes cadastradas, na efetividade e expertise dos dados
da entrega, logística e da responsabilidade
direta ou indireta por qualquer ilícito ora praticado pelo entregador ao qual
se propôs à entrega proposta e aceita na plataforma. Resta responsabilização
das partes com relação a eventual fraude e qualquer
ato ilícito de qualquer outra natureza. ao aceitar os fretes oferecidos na
plataforma, se compromete a empenhar seus melhores esforços na execução das
entregas, atualizando o status da entrega, por meio da plataforma SIDLOG para
acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Usuários ou
destinatário final. com a ciência quanto à sua
responsabilidade em enviar e realizar entregas no exato local descrito na
solicitação do frete, vedada a
entrega em local diverso do cadastrado e ainda finalizar a rota, com aviso,
somente com a conclusão efetiva do pedido e a
premente necessidade em atualizar as informações de localização de forma
fidedigna, a cada entrega ao qual se propôs, otimizando todo o sistema.
7.
Para a perfeita execução da
aceitação contratual , resta necessário o entendimento, que a SIDLOG precisa
coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e
informações fornecidas pelo
entregador, previamente cadastrado junto à plataforma, no momento do seu cadastro. Inclusive, há necessidade em
repassar os dados cadastrados na plataforma SIDLOG, ao gerenciador de risco
existente, ao qual também emitirá relatório individual, de cada entregador
cadastrado. Neste formato todas as informações do entregador terão o aceite e
autorização a ser repassadas a terceiros, incluindo usuários da plataforma,
onde a transparência da relação contratual faz com que a liberdade de outras
contratações diretas sejam possíveis, com efetiva condições de novas
oportunidades, ligadas diretamente
aos serviços e perfil do entregador cadastrado, para um pedido de frete
específico, onde terceiros poderão ter interesse no pedido em questão
realizado. Tais informações, não se
limitam a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor e placa,
capacidade de entregas realizadas por mês, média de faturamento mensal,
média de quilometragem rodada, dentre outros, não havendo cláusula
de confidencialidade sobre
tais documentos e informações do entregador
cadastrado,
conforme a delimitação expressa, sendo expressamente entendido e permitido pelo
entregador.
8.
O entregador cadastrado declara
estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda
que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer
tipo de responsabilização por parte da SIDLOG, devendo eventuais medidas serem
tomadas diretamente contra o terceiro.
9. O
entregador está ciente de que o Usuário/Cliente poderá avaliar a sua
experiência na plataforma, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do
Usuário/ Cliente com relação ao funcionamento da plataforma, a qualidade do
serviço de agenciamento de frete prestado
pelo entregador, bem como requerer
que o agenciamento de fretes futuros
não seja direcionado ao entregador em questão, visando sempre o controle de
qualidade das partes envolvidas.
10.
Da mesma forma que o entregador
possui a liberalidade em escolher os fretes que serão realizados, este poderá
ter acessos temporários ou definitivamente desabilitados, conforme o resultado
das avaliações realizadas pelos Usuários da plataforma SIDLOG.
11.
Caso o entregador se cadastre,
resta automaticamente apto à receber ofertas de frete por meio da plataforma SIDLOG decorrente de solicitações dos
Usuários, declara estar ciente de que
as ofertas, somente
serão recebidas e transmitidas on- line mediante conexão à plataforma
SIDLOG, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de
responsabilidade direta ou indireta pela SIDLOG, bem como que não há qualquer
garantia de número mínimo ou recorrência de ofertas de frete, conforme
inexistência de garantias de oferecimento dos fretes.
12.
Para validação e conclusão do
cadastro do entregador na plataforma SIDLOG, o entregador cadastrado deverá preencher os requisitos abaixo arrolados e
disponibilizar na plataforma SIDLOG os seguintes documentos, de forma a
comprovar sua regularidade como entregador autônomo, nas condições e formato abaixo descritos:
12.A- Se Motociclista:
Obrigatoriamente, deverá ser maior,
habilitado consoante legislação, possuir
uma motocicleta com até 10 anos de fabricação; disponibilizar a CNH – Carteira Nacional
de Habilitação com EAR (onde conste que exerce atividade remunerada; informar
placa do veículo; informar CNPJ
válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional
de Atividade Econômica) adequado; informar conta bancária válida e de sua
titularidade; foto atualizada de perfil e outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela SIDLOG. Ele será
denominado, para fins deste termo assinado. O entregador
poderá apresentar também demais documentos complementares, a seu critério
ou a solicitação da plataforma SIDLOG pertinentes para seu cadastro na plataforma. Fica
ressalvada a possibilidade de serem exigidos outros documentos além dos
documentos obrigatórios previstos nos itens citados, em anexo, que venha a se tornar necessários para a
efetivação da aceitação das entregas .
12.B
Se Motorista, obrigatoriamente
motorista (motorista profissional, autônomo e regularizado perante a Lei
Federal nº 11.442/2007, CRLV –
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em categoria “Aluguel”; CNPJ válido com CNAE (Classificação Nacional
de Atividade Econômica) adequado; foto
atualizada de perfil; além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer
tempo pela plataforma SIDLOG.
12. .C.
O entregador, tem ciência sob pena de responder civil e criminalmente, declara
que todos os documentos e informações cadastrais enviados à plataforma são autênticos, atuais e
verdadeiros, bem como, ao caso, que possui todas as licenças necessárias para atuar como MEI – Micro Empreendedor
Individual para fins de realização de fretes.
12.D. O entregador declara, ainda, que
o veículo automotor utilizado por ele é de sua propriedade ou, em não o sendo,
declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio das devidas
providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e
penalidades.
13.
Destaca-se que o presente termo é
firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da
livre contratação.
14 O
entregador expressamente autoriza que a
SIDLOG realize a emissão de recibos
eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados
pelo entregador em tela.
15.
O valor final sempre será pago
conforme o número de entregas realizadas com sucesso, podendo haver descontos
progressivos dos pacotes/ mercadorias não entregues.
16.
No caso do entregador estar com
alguma documentação pendente, fica condicionado que o recebimento de novos
pedidos de fretes, mesmo após o aceite
da entrega, através da Plataforma SIDLOG poderá ficar suspenso até a total regularização.
17.
O entregador é inteiramente
responsável por todo e qualquer ato
praticado no uso da plataforma SIDLOG que ocorrerem em seu login e senha. O
entregador se compromete a não fornecer seus dados de acesso à plataforma a
ninguém sob pena de apuração de
responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e
imediata exclusão da plataforma.
18.
Durante a utilização do aplicativo
poderá ser solicitada a comprovação da identidade do entregador mediante
apresentação de documento válido com foto
ou captura de imagem, restando, desde já, autorizada a captura de foto do
documento ou imagem pessoal para validação de identidade e liberação de ofertas
de frete. A constatação de utilização de login por terceiro ensejará a imediata
rescisão contratual do entregador e todos envolvidos, que estiverem
relacionados com a SIDLOG.
19.
O entregador reconhece e tem
consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de frete e
tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um
profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos,
perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de
fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes,
explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação,
costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e
prejuízo decorrentes da prestação do frete elencado, exonerando a SIDLOG de
qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à plataforma SIDLOG é feita de
livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer
ingerência da SIDLOG na prestação do serviço de transporte, que é contratado
diretamente e de forma autônoma.
20 O Entregador ao identificar ou
suspeitar que o transporte que está
realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais
ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “19”, tem total
liberdade para interromper a prestação de serviço de frete, tem como postura
obrigatória, se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais
tomem as devidas providências. No mesmo sentido, a
mesma postura deverá ser aplicada à roubos, furtos e possíveis desvios da
mercadoria coletada, que esteja e sua posse para a entrega.
21.
É de inteira responsabilidade do
Entregador dispor dos ativos,
equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o frete
pretendido, arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos
e contribuições relativas à manutenção e operação
de seu veículo ou o apresentado junto a
plataforma, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos,
vistorias, consertos, revisões, além de pagamento
de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da
prestação do serviço, dispor ainda e
operar os equipamentos técnicos e operacionais
necessários para acessar a plataforma SIDLOG, tais como aparelho de
telefone celular de modelo que seja compatível
com a plataforma, conexão à internet
móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; cumprir com todas as obrigações
exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se
limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação
dos serviços de frete pretendido; manter totalmente atualizados seus dados
cadastrais e documentações perante a SIDLOG, seja pelo esgotamento da
vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica
móvel, mudança de endereço, entre outro e responsabilizar-se pelo objeto do frete, até seu destino
apontado.
22. Resta
de ciência do entregador, na rota da entrega por qualquer motivo, em entregas roteirizadas, houver a negativa ou ausência do usuário/ cliente no endereço indicado, o entregador
deverá, de pronto, proceder a comunicação devida e a pronta devolução dos
pacotes de fretes de insucesso nos locais indicados nas orientações de rota. O
entregador cumprirá todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal,
estadual e municipal na execução das atividades de entrega aceita.
23.
É de ciência do entregador, que a
rota é calculada considerando a otimização de deslocamento, com sugestão de
melhor rota a ser adotada, tomando como premissa a distância e o tempo, e a
quantidade de pacotes a serem entregues, dimensionados, no ato de oferta de
fretes, conforme número compatível para o compartimento de carga do entregador habilitado. E as retiradas dos pacotes podem ocorrer no estabelecimento do Usuário/cliente solicitante ou em agências de processamento
de pacotes de empresas logísticas (clientes Usuários cadastrados).
24
As ofertas de frete possuem
precificação variável, sendo calculadas conforme ponto de coleta, ponto(s) de
entrega, quilômetro rodado, com estimativa previamente informada antes da
aceitação da oferta de rota pelo entregador. Onde o entregador tem total liberdade
para realizar o trajeto que desejar para execução da entrega, mas a
precificação do frete e o pagamento do valor final serão realizados conforme
valor e rota sugerida antecipadamente ao aceite do frete.
25
A SIDLOG está isenta de quaisquer
responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo
somente a responsabilidade de intermediar, facilitar e efetivar o encontro do Usuário/cliente e o entregador cadastrado, com o
único objetivo a entrega da mercadoria em tela.
26.
Toda e qualquer infração de
trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta alusiva
ao frete escolhido, mas sem se limitar multas e
pontuação na CNH; acidentes; processos
judiciais ou administrativos; danos e/ou extravio dos produtos entregues para o
serviço de frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo
entregador ao qual que aceitou o frete, sem que a SIDLOG seja de qualquer forma responsabilizada por esses
eventos.
27.
Fica de ciência das partes
contratantes o critério exclusivo do entregador, a forma como ele usufruirá da
plataforma SIDLOG, de forma que o entregador cadastrado, tem total liberdade
para decidir o momento em que se conectará à plataforma SIDLOG, por quanto
tempo ficará disponível junto a plataforma, reforçando que o entregador tem a
prerrogativa e a opção em aceitar ou negar o serviço de frete ora oferecido na
plataforma e o horário, local e
quantidade de acessos à plataforma SIDLOG. O entregador reconhece que não
existe qualquer participação da SIDLOG nas escolhas do entregador, podendo este
acessar e usufruir da plataforma SIDLOG, como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste
termo.
28.
O entregador assume a obrigação de
suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre
outros, condenações, custos e despesas que
possam ser imputados à SIDLOG em decorrência de atos, danos e ou omissões do
entregador quando da realização do frete aceito ou da sua relação com o
Usuário/cliente da plataforma. A obrigação
contratual ora prevista
inclui, mas não se limita a quaisquer processos administrativos,
judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente
instaurados ou ajuizados contra a SIDLOG, bem como cobrança qualquer natureza.
Na ocorrência destes casos, o entregador autoriza desde já a retenção dos valores
dos prejuízos comprovados, desde que esteja envolvido ao caso em tela.
29 A SIDLOG compromete-se a manter a
plataforma em funcionamento, salvo interrupções temporárias para manutenção ou
por motivos de força maior. O entregador compromete-se a executar o frete escolhido
com diligência, pontualidade e respeito às normas
aplicáveis e estabelecidas entre as partes contratantes.
30.
A SIDLOG poderá desativar o
cadastro do prestador em caso de violação dos presentes Termos e Condições,
comportamento inadequado ou avaliações negativas recorrentes da entrega a que
se propôs.
31.
A rescisão do presente instrumento,
poderá ser efetivada, por qualquer
das partes, mas desde que seja pontuada às partes contratantes, em tempo hábil,
para melhor fruir a plataforma, não
gerando obrigação de indenização, salvo nos casos de danos comprovadamente causados à outra parte.
32 Resta
conhecido e aceito pelas partes contratantes, que o tratamento de dados
pessoais do entregador disponibilizado por este será realizado em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo utilizado exclusivamente
para os fins descritos neste contrato.
33. . O entregador se compromete a
agir com respeito com os demais entregadores, permitindo a utilização pacífica
do aplicativo por todos os interessados;
34. O entregador está ciente de que, em
caso de divergência na conclusão da entrega, o frete em questão não será
considerado como concluído e, em razão disso,
o entregador não receberá novos fretes, sendo contatado para esclarecer as divergências através do processo de
investigação e estar disponível ao andamento
ao trâmite em tela.
25.Qualquer controvérsia decorrente
deste instrumento será resolvida por meio de arbitragem, nos termos da Lei nº
9.307/1996, resta eleito o foro da Comarca de Suzano para dirimir eventuais
medidas judiciais necessárias.
Ao aceitar estes Termos e Condições, o entregador declara ciência e concordância com todos os seus termos supra descritos, portanto assinam o presente instrumento.